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Precedente perigoso

Dr. João Batista Novaes é advogado (OAB-ES 3.570), é ex-prefeito de Viana e ex-Ouvidor da cidade

27/06/2022 às 10h31 Atualizada em 27/06/2022 às 10h35
Por: Agora ES
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Foto: Reprodução/Internet
Foto: Reprodução/Internet

Precedente perigoso: às ações movidas na Justiça em desfavor do então Juiz e Procurador Federal que atuou na Operação Lava Jato abre precedente perigoso, eis que afronta a Ordem Jurídica Constitucional 

As ações de danos morais movidas em desfavor do então Juiz e Procurador Federal que atuaram nos processos da Operação Lava Jato abre um precedente perigoso e afronta a Ordem Jurídica Constitucional do País, senão vejamos: É cediço que o Juiz de Direito e o Promotor de Justiça, na verdade, são prepostos do Estado e exercem múnus público, logo, no caso de procedimento irregular que causar danos a terceiros, quem deveria ser acionada no polo passivo da Ação seria a União, conforme se exterioriza do artigo 37,§ 6º, da Constituição Federal.

Deste modo, percebe-se que a intenção real de seus propositores é intimidar os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, que, pondo em risco a própria vida, combateram o maior esquema de corrupção já ocorrido no Brasil (Lava Jato).

É imperioso ressaltar o caráter intimidatório de tais ações e o desejo de confundir a opinião pública são visíveis, uma vez que os fatos chegam ao conhecimento da sociedade como se os acusados tivessem sido absolvidos, o que não condiz com a verdade, posto que, o processo mais rumoroso foi anulado por incompetência do Juízo, já que vários supostos delitos denunciados pelo Ministério Público teriam ocorridos em outros Estados, logo, fora da jurisdição do Juízo do Paraná, ocorrendo na hipótese erro formal.

O assunto é preocupante e exige do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal uma imediata providência, sob pena de ocorrer grave abalo na ordem Jurídica e Institucional do País.

Com efeito, há que se fazer uma indagação, qual seja, se os acusados forem regularmente processados e, ao final, condenados, quem será responsável pelos danos causados ao então Juiz, bem como ao representante do Ministério Público Federal?

'Nesse sentido, a persistir essas manobras jurídicas, certamente, em breve, a Justiça receberá uma enxurrada de ações propostas em desfavor dos Promotores de Justiça, pelo fato de que o acusado ao final da instrução criminal recebeu uma sentença absolutória, contra os Juízes de Direito de 1ª Instância, pelo fato de que a sentença condenatória foi reformada na 2ª Instância; os Desembargadores porque as Instâncias superiores reformaram os respectivos acórdãos, e assim sucessivamente.

De outra banda, é de conhecimento público, que possíveis desvios de função cometidas por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário são objetos de apuração e responsabilização perante as corregedorias que funcionam nos respectivos Estados, bem como do Conselho Nacional do Mistério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), situados em Brasília.

Portanto, urge a necessidade do Poder Judiciário e a Procuradoria Geral da República refutarem tais ações, sob pena da corrupção conseguir o seu intento, qual seja, intimidar as autoridades constituídas, mormente os Promotores de Justiça e os Juízes das Varas Criminais da Justiça comum e Federal. •

 

Dr. João Batista Novaes é advogado (OAB-ES 3.570), é ex-prefeito de Viana e ex-Ouvidor da cidade.

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