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Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). É legal sua cobrança?

O IPTU é um imposto cobrado todos anos pelos municípios, tendo como base a Constituição Federal, no Art. 156, I, e Artigos 32 e 34 da Lei 5.172/66, cujo fato gerador incide na propriedade, no domínio útil, ou, na posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município

23/06/2022 às 20h29 Atualizada em 23/06/2022 às 20h53
Por: Daniele Bolonha
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Foto: Reprodução
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Por Dr. João Batista Novaes

Hoje, de modo sucinto, vamos falar sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que é cobrado todos os anos dos contribuintes proprietários de imóveis situados nos perímetros urbanos.

O IPTU é um imposto cobrado todos anos pelos municípios, tendo como base a Constituição Federal, no Art. 156, I, e Artigos 32 e 34 da Lei 5.172/66, cujo fato gerador incide na propriedade, no domínio útil, ou, na posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município. Entende-se como domínio direto, também conhecido por domínio útil, o possuidor que detém a posse do imóvel, com uso e gozo sobre ele, sem poder dispô-lo, que é exclusivo do titular do domínio indireto.

No tocante à propriedade, caracteriza-se com a titularidade formal de um bem, ao passo que o domínio é o vínculo material de submissão direto e imediato de uma coisa ao poder de seu titular, podendo exercer das faculdades de usar, gozar, dispor e reaver. O IPTU tem alíquota progressiva em relação ao valor venal e alíquota diferenciada conforme o uso e a localização do imóvel. Valor venal é o preço estimado no mercado.

A cobrança do IPTU independe de prestação de serviço pelo município. A prescrição ocorre em cinco anos a contar do primeiro dia do ano fiscal, ou seja, 1º de janeiro do ano seguinte ao vencimento.

O contribuinte inscrito em Dívida Ativa pode sofrer as seguintes sanções: nome negativado no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC ou SERASA), conta bancária bloqueada ou penhora de bem pela Justiça, após ação de execução fiscal interposta pelo município.

Com referência a atualização ou majoração da alíquota do IPTU, há dois entendimentos a ser seguidos pelo gestor, a saber: a súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza os gestores municipais a atualizar a base de cálculo do IPTU através de Decreto desde que o percentual não esteja acima do índice oficial de correção monetária do governo federal. Ao reverso, para a majoração da alíquota do IPTU, é necessário autorização legislativa, mediante Lei Ordinária, aprovada e publicada até o dia 31 de dezembro do ano anterior, e sua cobrança só poderá ocorrer 90 dias posterior a publicação, consoante preordenam os princípios da legalidade e anterioridade da lei, previstos artigos 5º, II e 150, I, da Carta Magna/88, bem como art.97, II, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional.

Como se vê, a exigência e cobrança do IPTU não é invenção dos prefeitos, vez que tem amparo na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, e somente pode ser suspensa em casos específicos, tais como, calamidade pública, enchentes, mediante o devido processo legal. Inclusive, é indispensável nos casos de enchentes o laudo técnico elaborado pela Defesa Civil, comprovando os danos causados no imóvel (que o tornou inabitável), além de lei aprovada pela Câmara Municipal.

Finalmente, como nossos textos seguem os propósitos do jornal, que é deixar o leitor bem informado, e seguindo uma linha pedagógica, vamos trazer à lume um exemplo prático, que comumente ocorre nos municípios, por desconhecimento da lei ou equívoco do parlamento municipal. Vejamos.

Determinado vereador apresentou projeto de lei, que foi aprovado por unanimidade de seus pares, reduzindo a alíquota do IPTU municipal. O que deve fazer o prefeito?

Resposta: Ao receber o autógrafo de lei para a devida sanção, deverá vetá-lo totalmente por vício de origem (iniciativa). E o que é isso? Consiste no fato de que o parlamentar não pode apresentar projeto de lei que seja de iniciativa do poder executivo, criar despesas, bem como renunciar receita. Ainda sobre a mesma hipótese, se a Câmara Municipal derrubar (anular) o veto e promulga a lei, o prefeito é obrigado a cumprir a decisão do parlamento?

Resposta: Não. O prefeito terá de acionar a Procuradoria Jurídica do município e entrar na Justiça com Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da lei aprovada, com pedido liminar de suspensão de seus efeitos.

E se o prefeito não recorrer? Vai responder perante o Tribunal de Contas, podendo ter suas contas rejeitadas, ficar inelegível, sujeito ainda a ser condenado a ressarcir o valor referente a renúncia de receita, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. E mais: pode ser acionado pela Ministério Público.

Dr. João Batista Novaes é advogado (OAB-ES 3.570), é ex-prefeito de Viana e ex-Ouvidor da cidade.

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