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O contrato guarda-chuva na administração pública

Poderíamos definir simplificadamente o contrato guarda-chuva como aquele que não possui objeto específico e detalhado, o que traz uma certa flexibilização em relação ao tipo e volume de bens ou serviços a serem adquiridos

11/06/2022 às 10h26 Atualizada em 11/06/2022 às 10h30
Por: Agora ES
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Foto: Reprodução
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Por Érico Lopes

Certamente você já sabe o que é um guarda-chuva. Segundo o wikipedia “guarda-chuva, ou também chapéu de chuva no português de Portugal, ou ainda de sombrinha, é um objeto usado para proteção contra sol e chuvas que consiste em um aramado suportado por uma haste, que sustenta uma tela feita geralmente de material plástico”.

E o contrato guarda-chuva? Você sabe o que é? Poderíamos definir simplificadamente o contrato guarda-chuva como aquele que não possui objeto específico e detalhado, o que traz uma certa flexibilização em relação ao tipo e volume de bens ou serviços a serem adquiridos.

Agora que já sabemos o que é um contrato guarda-chuva, nos vem uma dúvida em mente. Será que a administração pública pode se valer desse tipo de contrato?

O contrato guarda-chuva não descreve adequadamente o objeto da licitação e a abertura de um procedimento licitatório genérico vai contra alguns artigos de lei e princípios licitatórios.

Um dispositivo legal que seria violado por esse tipo de contrato seria o parágrafo primeiro, do artigo 54, da Lei Federal nº 8.666/1993 que reza: “Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam”.

O Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, já se manifestou sobre o assunto ao decidir que é indevido o emprego de Ata de Registro de Preços como Contrato do tipo “guarda-chuva”, com objeto incerto e indefinido, sem a prévia elaboração dos projetos básicos e executivo das obras a serem realizadas (Acórdão nº 3143/2020).

A utilização do contrato guarda-chuva pela administração pública fere ainda, os princípios da economicidade, da competitividade e da obtenção da proposta mais vantajosa.

A ausência de clareza e precisão do objeto dificultam a elaboração de propostas e, consequentemente, afastam possíveis interessados da concorrência pública, sujeitando a administração à aceitação de propostas menos vantajosas e, possivelmente, com preços estabelecidos sem a devida precisão e certeza, atentando contra a economicidade dos contratos.

A adequada caracterização do objeto deve estar presente tanto no instrumento convocatório como no instrumento contratual.

Assim, cabe à administração pública se abster de utilizar o contrato tipo “guarda-chuva” e cabe à população fiscalizar como está sendo gasto o dinheiro público. 

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Érico Lopes é Mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidad de Buenos Aires, Membro Titular da Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e Secretário de Controle e Transparência da Prefeitura de Viana.

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Sobre Érico Lopes é mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidad de Buenos Aires, Membro Titular da Cadeira n.º 15 da Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e Secretário de Controle e Transparência da Prefeitura de Viana.
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