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Políticas públicas e Democracia IV - Os estatutos de proteção

Neste artigo, continuamos nossa reflexão sobre a relação entre as políticas públicas e a democracia

31/05/2022 às 11h08 Atualizada em 31/05/2022 às 11h29
Por: Agora ES
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Foto: Reprodução
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César Albenes

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Neste artigo, continuamos nossa reflexão sobre a relação entre as políticas públicas e a democracia. No artigo anterior, falamos da ampliação dos diretos políticos, sociais e econômicos que foram conquistados com a organização, mobilização e diversas lutas sociais. A própria construção da Constituição Federal de 1988 (A Constituição Cidadã) foi prova disso, garantindo políticas públicas universais e um conjunto de proteções a diversos grupos sociais vulneráveis da sociedade brasileira. Esses grupos sociais que eram invisibilizados, se tornaram sujeitos de direitos.

Logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tivemos ao longo das décadas seguintes uma série de estatutos de proteção, que começou com o Estatuto de Proteção às Crianças e Adolescentes, o ECRIAD, editado em 1990. Nele estão relatados uma série de leis de proteção às crianças e adolescentes, estabelecendo a proteção do Estado a qualquer tipo de violação de direitos por parte da família ou da sociedade sobre esses. 

Estabeleceu a criação do Conselho Tutelar que, sob a orientação do Ministério Público, tem o papel de interferir nos maus tratos às crianças e adolescentes em qualquer esfera da vida social, garantindo a vida e a dignidade humana às nossas crianças e adolescentes. 

A Deputada Capixaba Rita Camata foi a relatora do ECRIAD e, até hoje, sofre críticas por parte das pessoas mais conservadoras, por ter sido protagonista na defesa das crianças e adolescentes no Congresso.

Estabelecemos também, em 2003, a elaboração do Estatuto do Idoso, que também prevê uma série de medidas de proteção aos idosos, que, na realidade brasileira, sofrem diversos tipos de violência, chegando até mesmo a agressão física por parte de membros de suas próprias famílias. 

Estabeleceu prioridade de atendimento em órgãos públicos e privados e no atendimento a saúde dos nossos idosos. Inclusive, vagas específicas em estacionamento e acessibilidade em instituições públicas e privadas.

Em seguida, em 2006, tivemos a instituição da Lei Maria da Penha, que protege as mulheres contra a violência e prevê a punição dos agressores. Essa lei foi fundamental para a proteção das mulheres e o amparo àquelas que foram vítimas de violência, criando uma ampla rede de proteção, que envolve desde os poderes constituídos até organizações da sociedade civil, na prevenção a violência e a proteção daquelas que foram agredidas ou violentadas em todas as esferas da sociedade. Foi, sem dúvida, um grande avanço na proteção a vida de muitas mulheres, que, infelizmente, ainda são agredidas e violentadas em um País machista e patriarcal como o Brasil.

Em relação à discriminação racial, tivemos diversas legislações de proteção aos negros, como o estabelecimento de leis mais rígidas contra o racismo. Estabelecemos cotas nas universidades públicas e nos concursos públicos para afrodescendentes como forma de corrigir uma dívida histórica que a sociedade brasileira tem para com as populações negras. 

Após a Lei Áurea, de 1888, que encerrou a escravidão negra no Brasil, os ex-escravos foram deixados à própria sorte, não recebendo nem terras, nem remuneração por conta do cativeiro e, portanto, foram jogados na pobreza e na miséria.

Por conta disso, a população negra ou afrodescendente no Brasil ocupa os trabalhos de pior remuneração, moram nas periferias de nossas cidades e ocupam o maior número em nossas penitenciárias, além de serem as maiores vítimas de homicídio no País. A desigualdade social, a desigualdade de renda, a desnutrição e a insegurança alimentar, os altos índices de violência, a falta de moradia, entre outras mazelas da sociedade brasileira, são maiores entre essas populações no Brasil. Portanto, precisamos corrigir essas mazelas com políticas públicas de qualidade, principalmente para essa população mais pobre.

Outra proteção especial é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido em 2015 e que garante uma série de direitos e proteção às pessoas que portam algum tipo de deficiência, sejam físicas ou mentais.

O Estatuto estabelece a questão da acessibilidade a órgãos públicos e privados, garante cotas de participação dessa população em concursos públicos e em vagas de emprego no setor privado. Garante também acesso à educação especial, à saúde, à proteção e amparo através de diversas políticas públicas e a benefícios de prestação continuada (BPC) para pessoas com deficiência. Foi um grande avanço, tirando da invisibilidade as pessoas com deficiência e dando dignidade e direitos às pessoas com deficiência, tornando-as sujeitos de direitos. No nosso próximo artigo, continuaremos a falar dos Estatutos de Proteção.

Dr. César Albenes de Mendonça Cruz é Filósofo, Mestre em Educação, Doutor em Serviço Social, Pós-Doutor (PHD) em Política Pública, Professor Universitário, Consultor Político e secretário de Desenvolvimento de Viana.

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Sobre Dr. César Albenes de Mendonça Cruz é Filósofo, Mestre em Educação, Doutor em Serviço Social, Pós-Doutor (PHD) em Política Pública, Professor Universitário; Consultor Político; e secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Viana.
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