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Acordo na Ação de Improbidade Administrativa em fase recursal

“Um malfeitor às vezes tem a sorte de escapar, mas nunca a certeza disso.” (Sêneca)

23/04/2022 às 07h41
Por: Agora ES
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Foto: Reprodução
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Érico Lopes

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Imagine que uma pessoa tenha sido condenada pela prática do ato de improbidade administrativa, por ter celebrado indevidamente um aditivo contratual para elevar a contraprestação devida durante a execução do contrato de prestação de serviços.

Poderia essa pessoa, física ou jurídica, após ser condenado pelo juízo de piso pelo Tribunal de Justiça, celebrar um acordo com o Ministério Público estando pendente o julgamento de algum recurso? Poderia um Ministro do Superior Tribunal de Justiça homologar o referido acordo?

Esta é a controvérsia que diz respeito à possibilidade da homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal, em decorrência da alteração advinda com a Lei Federal nº 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, que alterou o §1º do artigo 17, da Lei Federal nº 8.429/1992: “As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.”

O mesmo diploma legal também introduziu o §10-A ao artigo 17, da Lei de Improbidade Administrativa: “Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias”.

Mas, o que seria um acordo de não persecução cível? O acordo de não persecução cível serve para encerrar a ação de improbidade mediante fixação e cumprimento de algumas condições, entre elas, a reparação integral do dano e a reversão da vantagem indevida, podendo afastar outras sanções previstas em lei.

A jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça vem possibilitando a homologação de tais acordos em sede recursal, alertando que cabe ao Poder Judiciário examinar a regularidade formal do acordo.

Dentre os requisitos, deve ser verificado, inclusive, se o acordo prevê a reparação do dano e a reversão da vantagem indevida, que também são condições formais para a celebração do acordo, como prescrito no artigo 17-B, I e II, da Lei de Improbidade Administrativa.

Ademais, o Poder Judiciário deve atentar se o acordo atende as expectativas da coletividade à luz de particularidades objetivas e subjetivas da causa, bem como do princípio constitucional da razoável duração do processo.

Simplificando, a pergunta que deve ser feita é: Quais as vantagens da rápida solução do caso para o interesse público? O acordo preserva o interesse público na proteção da probidade administrativa?

Mas não pode o Poder Judiciário se esquecer de considerar a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade.

Não pode o acordo de não persecução cível servir como uma rota de fuga para aqueles que insistem em lesar os cofres públicos, uma certeza de impunidade que leva a população ao sofrimento, à fome e até mesmo à morte nos leitos públicos.

Érico Lopes é Mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidad de Buenos Aires, associado do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro, membro da Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e Secretário de Controle e Transparência da Prefeitura de Viana.

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Sobre Érico Lopes é mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidad de Buenos Aires, Membro Titular da Cadeira n.º 15 da Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e Secretário de Controle e Transparência da Prefeitura de Viana.
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