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A nova Lei de Licitações: da celeridade ao combate à corrupção

A nova Lei de Licitações deixa muito espaço para evolução, mas já trouxe poderosos e modernos instrumentos de prevenção à corrupção

26/02/2022 às 00h04
Por: Agora ES
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Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

Érico Lopes

Nos últimos anos, a mídia tem veiculado grandes e pequenos escândalos de corrupção que passa pela compra de equipamentos e materiais de expediente, pelo processo de escolha de construtores, de prestadores de serviços e de fornecedores. A nova Lei de Licitações deixa muito espaço para evolução, mas já trouxe poderosos e modernos instrumentos de prevenção à corrupção.

A Lei 14.133/2021 aperfeiçoou o processo licitatório, a formulação e a fiscalização dos contratos administrativos.

Convidamos Pedro Santos, advogado, contador, especialista em Auditoria, Controle e Contabilidade Pública, com MBA em Contratos e Licitações, ex-vereador de Codó (MA) (2017/2020) e atual secretário Municipal de Finanças e Planejamento de Codó, para falarmos sobre o assunto.

Érico Lopes – Você acredita que a nova Lei de Licitações e Contratos será capaz de dar agilidade e transparência às compras públicas? E essas novas regras, de alguma forma, são capazes de facilitar o trabalho do vereador no desempenho do seu papel de fiscalizar o Poder Executivo?

Pedro Santos – Acredito que sim, visto que a Lei 8.666/93 (antiga Lei) era um pouco engessada e dificultava o andamento dos procedimentos licitatório. Já a Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) faz menção ao princípio da celeridade (art. 5º) para dar andamento às contratações públicas.

Em respeito à transparência pública, a nova lei inova na exigência de todos os entes da administração pública serem obrigados a divulgar a licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (art. 54), ou seja, a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP.

Assim, quaisquer interessados, seja pessoa jurídica ou cidadão comum, poderá ter acesso às informações para saber o que seu Estado ou município estão contratando. Essa nova regra, no quesito tecnologia, ajudará muito o trabalho dos vereadores, pois poderão ter acesso às ferramentas como o Portal Nacional de Contratações Públicas e Portal da Transparência do município, além do site do Tribunal de Contas Estadual para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

Na qualidade de ex-vereador, sugiro que os parlamentares, para desempenhar um papel condizente com o exercício da função, exerçam uma fiscalização “in loco”. Desta forma, atestarão se o recurso público está sendo efetivamente aplicado com transparência, eficiência e se as políticas públicas estão chegando, sobretudo, aos cidadãos que mais necessitam.

Pedro Santos | Foto: Arquivo pessoal

Você acredita que essa nova lei ajudará a população a suspeitar menos de corrupção nas compras públicas? Um processo mais prático não traria um maior potencial de corrupção? Que novidades serão capazes de afastar a voracidades dos fraudadores que não respeitam sequer a merenda escolar, os remédios, equipamentos e insumos hospitalares?

Acredito que no quesito corrupção, se os representantes do cidadão comum, como gestores, vereadores e conselheiros municipais, exercerem um trabalho com transparência e prestação de contas voltada para a população, sobretudo, para os menos esclarecidos, da forma como é gasto os recursos públicos, isso pode aclarar e diminuir essa máxima impregnada na sociedade de suposta corrupção nos órgãos públicos, principalmente, nas contratações públicas.

Acredito que se o processo licitatório for instruído e processado de acordo com as regras da Lei 14.133/2021, obedecendo aos princípios constitucionais, isso irá diminuir essa voracidade de corrupção. Mas é necessário que o eleitor, que tem o poder de constituir as autoridades, tenha um papel mais ativo, inclusive, na aplicação dos recursos públicos, cobrando melhorias, fiscalizando e, sobretudo, denunciando, de forma coerente, principalmente ao Ministério Público e aos órgãos de controle externo como Tribunais de Contas, Controladoria Geral da União, etc.

Como fala Fernando Matos, “a corrupção sem a rígida punição é a forma mais cruel de exterminar uma sociedade carente de Educação, Justiça e Saúde...”. Então, não será apenas a tipificação dos crimes constantes na nova lei de licitações que evitará a corrupção, mas, sem sombra de dúvidas, a punição dos atos ilícitos cometidos pelos agentes públicos e terceiros envolvidos.

Obra paralisada é um problema recorrente na gestão pública, que entristece a população ao ver o desperdício do dinheiro público. Que ferramentas a nova lei trouxe para diminuir o fenômeno das obras paralisadas?

No Brasil, sobretudo nos municípios, dentre eles, aqueles de pequeno porte, tem o entendimento de que o prefeito eleito, que substitui o antecessor, não tem a obrigatoriedade de dar sequência aos serviços públicos, principalmente, as obras que ficaram inacabadas.

Quando esse entendimento cultural e errôneo for suprimido e os prefeitos eleitos entenderem que são agentes públicos exercendo função pública e não “proprietários” dos municípios, essas obras inacabadas, que acarretam desperdício de recursos público em todo País, se esvairão.

A nova Lei de Licitação, na parte de Contratos, tem uma preocupação com a execução e traz a questão da alocação dos riscos, que visa identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado, ou daqueles a serem compartilhados.

Outro ponto que trará eficiência às obras públicas é a possibilidade de remuneração variável, com o pagamento de prêmio pela eficiência do contratado, no caso de ocorrer a entrega antecipada da obra. Mas, fica a dica: os cidadãos precisam fiscalizar a aplicação do dinheiro público, sobretudo, na execução de obras, para evitar sobrepreço e a construção de verdadeiros elefantes brancos.

Na visão de um secretário municipal e ex-vereador, quais os pontos positivos e negativos da nova Lei de Licitações?

Há quem diga que ela burocratiza o processo. Eu, com todo respeito para opiniões renomadas, discordo. Vejo que ela facilita as coisas mais usuais, tornando-as finalmente práticas.

Por exemplo, só teremos duas principais modalidades: ou será Pregão, ou Concorrência. Nesse caso, burocrático era ter de eleger a modalidade de acordo com o valor e respeitar prazos diferentes para a publicação do edital, conforme a modalidade.

Outro ponto positivo é que, ainda na precificação, tínhamos de buscar banco de preços (conforme o objeto) em links diferentes e, no momento da habilitação, consultar vários cadastros de penalidades (em endereços diferentes). Hoje, teremos a auxilio do PNCP, consolidando tudo isso.

Cito ainda outro ponto positivo da nova Lei de Licitações, que é a inserção da Controladoria e do setor jurídico no fluxo dos processos de contratações públicas de forma explicitada, enorme avanço cuja prática reclamava.

A inversão de fases, tão necessária e desburocratizadora de procedimentos, a inserção de amostras de forma clara e objetiva em mais de um momento processual, a padronização, o catálogo de produtos, a inserção dos contratos de locação no seu bojo e o aumento de valor para contratação direta são outros pontos positivos.

Assim, como secretário municipal e ex-vereador, vejo na nova Lei de Licitação uma luz para evitarmos os desvios de recursos, aplicação desreguladas e contratação de fornecedor sem capacidade de execução. Acredito que representará uma mudança sistêmica, onde a transparência e a tecnologia prevalecerão, tornando acessível a qualquer cidadão o acompanhamento e a fiscalização.

No quesito pontos negativos, vou aguardar a aplicação na prática para avaliar os reais impactos. Encerro com essa frase de Edgar Fonseca: “Gerir a máquina pública não é gerir um bem privado. Por isso, a nossa gestão tem de ser feita, tendo em conta a satisfação dos anseios da coletividade, pois, o povo é a base e o fundamento da gestão de um gestor público HONESTO.”

Érico Lopes é mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidad de Buenos Aires, associado do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro, membro da Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e secretário de Con-trole e Transparência da Prefeitura Municipal de Viana.

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Sobre Érico Lopes é mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidad de Buenos Aires, Membro Titular da Cadeira n.º 15 da Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e Secretário de Controle e Transparência da Prefeitura de Viana.
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