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Assembleia aprova mudanças no Fundo Cidades

Projeto do Executivo foi acolhido por unanimidade em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira

01/12/2021 às 11h12
Por: Agora ES Fonte: Assembleia Legislativa do ES
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Foto: Ales
Foto: Ales

Os deputados aprovaram, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2021, que propõe mudanças no Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM), também conhecido como Fundo Cidades. O objetivo é dinamizar e simplificar a aplicação dos recursos, em especial na área de infraestrutura. 

Instituído pela Lei Complementar (LC) 712/2013, o fundo foi criado com o intuito de prestar apoio financeiro aos municípios capixabas nas mais variadas áreas. A proposta sugere adequações à lei, visando à “desburocratização, eficiência e produtividade das obras de infraestrutura no Estado do Espírito Santo”. 

O PLC tramitava em caráter de urgência e foi aprovado à unanimidade em reunião conjunta das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças. O relator nas comissões conjuntas foi o deputado Marcelo Santos (Podemos), que destacou que o projeto promove a desburocratização, em um “momento difícil que o Brasil atravessa, em que muitas cidades carecem de investimento”. 

Para Luciano Machado (PV), o Fundo Cidades “faz justiça e dá capacidade de investimento aos municípios, já que o repasse é inversamente proporcional à arrecadação per capita”. A matéria foi aprovada com 28 votos favoráveis e uma abstenção da presidente da sessão. O deputado Luiz Durão (PDT) foi o único ausente, por estar licenciado para tratamento de saúde. 

O projeto 

O Executivo propõe que o artigo 4º da LC 712/2013, o qual restringe a aplicação dos recursos do fundo a despesas de natureza de investimentos, passe a permitir que esse aporte financeiro possa ser aplicado para a elaboração de projetos técnicos. Esse tipo de aplicação é limitada pela legislação atual. O governo sugere a supressão do dispositivo da lei que obriga a aplicação desses recursos com início em até 12 meses a contar da efetivação do depósito na conta do fundo.

A LC determina também que o Poder Executivo deve editar anualmente decreto estabelecendo as diretrizes, as prioridades de aplicação e os critérios de distribuição do fundo, até o dia 31 de janeiro de cada ano. A nova redação proposta flexibiliza a publicação desse decreto, podendo ele ser divulgado a qualquer momento, desde que esteja dentro do exercício em que for concedido o recurso.

Outra mudança proposta pelo governo se refere à transferência dos recursos para os municípios. O texto original estabelece que eles sejam transferidos automaticamente após a publicação do decreto por parte do governo. O PLC 28 estabelece que os aportes financeiros só sejam liberados após a comprovação do preenchimento de todos os requisitos exigidos na LC e no decreto mencionado.

Por fim, o Executivo sugere alterações à norma vigente, somente com o objetivo de universalizar a legislação. Os artigos 13 e 14 tratam originalmente dos recursos provenientes da época em que a LC foi criada. O governo agora simplesmente retirou as datas do texto, mantendo a possibilidade de o Poder Executivo realizar alterações orçamentárias que julgue necessárias ao cumprimento da lei. Permite, por fim, que sejam feitas mudanças para o cumprimento do estabelecido no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Iases 

Os deputados também aprovaram, nesta quarta-feira, projeto do governo que permite número de vagas diferenciado para pessoas dos sexos feminino e masculino nos concursos para preenchimento do cargo de agente socioeducativo do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). 

A motivação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2021 foi uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), sustentando que a diferenciação por gênero nas contratações de servidores demanda prévia autorização legal.

A ação foi movida pelo MPES por entender que a diferenciação de gênero na contratação de servidores trata-se de um mitigador do princípio constitucional da igualdade. 

Porém, na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governo destaca que “a proposta reflete o atendimento às necessidades do Iases, para aperfeiçoar a legislação em vigor, adequando-se à disponibilidade atual da instituição, visando prestar um atendimento eficiente e respeitoso à população capixaba”.

O Executivo justifica que a medida está sendo tomada, “considerando a relevância do tema para a adequada execução da política de segurança socioeducativa no âmbito das unidades do Iases e as particularidades dos adolescentes atendidos pelo Iases, que são majoritariamente do gênero masculino”. 

A proposta também define que, nos casos de determinação exclusiva de gênero nas vagas, deverão ser disponibilizadas, no edital, as razões de ordem técnica e os critérios objetivos que indicam a necessidade da contratação diferenciada, fundamentando, inclusive, a proporcionalidade das vagas, se esse for o caso.

A matéria tramitava em regime de urgência e foi acolhida à unanimidade em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças. Logo após, também foi aprovada à unanimidade pelo Plenário.  

O relator na reunião das comissões conjuntas foi o deputado Vandinho Leite (PSDB), que explicou que o Iases e o MPES estabeleceram acordo para que a autorização da diferenciação de vagas fosse inserida por via legislativa. 

Outros projetos

Os dois projetos governamentais foram aprovados em sessão extraordinária realizada para votação exclusiva dessas matérias. A votação dos outros projetos que estavam na Ordem do Dia fica adiada para a próxima sessão ordinária, na segunda-feira (6), às 15 horas. 

(Com informações da Assembleia Legislativa)

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