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Prestação de contas, eleições e sanções

A prestação de contas eleitorais não serve apenas para o candidato e o partido político explicar à Justiça Eleitoral de onde veio o dinheiro arrecadado na campanha eleitoral e como ele foi utilizado

25/09/2021 às 10h39 Atualizada em 25/09/2021 às 18h46
Por: Agora ES
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Foto: TSE
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Por Érico Lopes

A prestação de contas eleitorais não serve apenas para o candidato e o partido político explicar à Justiça Eleitoral de onde veio o dinheiro arrecadado na campanha eleitoral e como ele foi utilizado. Serve também para que os cidadãos exerçam o controle social, fiscalizando os políticos e as agremiações partidárias.

A importância dessa fiscalização realizada pela Justiça Eleitoral, e possível de ser realizada pela população, se tornou ainda mais relevante com a destinação de parte dos tributos pagos pelos cidadãos às campanhas eleitorais por meio do Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanha (FEFC).

O café de hoje é com o contador Marcelo Medeiros, especialista em contabilidade pública, eleitoral e contabilidade do terceiro setor, sócio administrador do escritório Mored Contabilidade.

Érico Lopes - 2022 é um ano em que teremos eleições para presidente e senador da República, deputado federal, estadual e distrital. Sabemos que a legislação eleitoral exige que os partidos e os candidatos prestem contas das arrecadações e gastos da campanha eleitoral. Mas, quais as consequências para quem não declara corretamente essas informações?

Marcelo Medeiros - A Resolução 23.607/19, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições, vigente em 2020, é bem clara ao dizer que a entrega da prestação de contas, de forma que, caso não corresponda com a efetiva movimentação de recursos, caracteriza infração grave.

A prestação de contas poderá ser julgada desaprovada ou até mesmo como não prestada, dependendo do caso. A declaração incorreta ou a sua ausência poderá também ocasionar o pedido de devolução desse recurso. O candidato que tiver sua prestação de contas julgada como não prestada ficará sem sua quitação eleitoral e não poderá disputar, no mínimo, os próximos dois pleitos eleitorais.

Marcelo Medeiros, especialista em contabilidade pública, eleitoral e contabilidade do terceiro setor, da Mored Contabilidade | Foto: Divulgação

A prestação de contas deve ser assinada por um profissional de contabilidade, além de ser obrigatório constituir um advogado. Qual a importância do candidato e do partido político estarem sendo assessorados por profissionais capacitados na elaboração da prestação de contas de campanha?

O assessoramento contábil evitará que problemas ocorridos no decorrer da campanha se estendam para prestação de contas. Às vezes, problemas simples que ocorrem e não são resolvidos a prazo geram desaprovações de contas e devoluções de recursos.

O acompanhamento pelo contador permite que seja fornecida orientação ao candidato sobre o permitido e o proibido, que, muitas vezes, é desconhecido por ele.

Um profissional capacitado elaborará a prestação de contas dentro das normas e dará a devida orientação. É claro que, para que isso aconteça, o contador, o partido, o candidato e o advogado devem andar em conjunto.

Além da prestação de contas eleitorais, os partidos políticos possuem a obrigatoriedade de prestar, anualmente, as contas partidárias. Qual o prazo para prestar as contas partidárias? Existe alguma diferenciação quanto a esses prazos em anos eleitorais e não eleitorais? E, se o partido político não cumprir com esta exigência, atualmente, quais são as consequências?

O prazo para envio da prestação de contas anual partidária é 30 de junho do ano seguinte, independentemente de ser ano eleitoral ou não. O partido que deixar de apresentar a prestação de contas ficará com a situação daquele exercício como não prestada, perdendo o direito de recebimento de recursos do fundo partidário, além da suspensão do registro ou anotação do órgão partidário.

Ainda, o órgão partidário, de qualquer esfera, que tiver as suas contas julgadas não prestadas, estará sujeito a devolução integral dos recursos provenientes do Fundo Partidário que lhe forem repassados indevidamente.

Sabemos que alguns partidos políticos foram incorporados a outros nos últimos anos, podemos citar o PC do B, que incorporou o PPL, e o Podemos, que incorporou o PHS. Nesses casos, os partidos incorporados transferem aos partidos que o receberam eventuais sanções que possuíam (suspensão ao direito de receber fundo partidário, por exemplo)? Com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Eleitoral, aprovada na quarta (22), teremos alguma mudança nessa regra?

Sim. Com base na nova reforma aprovada, a Emenda Constitucional prevê uma regra para impedir que, em caso de incorporação de partidos, eventuais sanções aplicadas ao incorporado sejam transferidas para o incorporador. Muitos partidos tinham dificuldade de regularizar as pendências do incorporado devido à falta de documentação e informação. 

Érico Lopes é Mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidad de Buenos Aires, Membro Titular da Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e Secretário de Controle e Transparência de Viana/ES. (@cafedireitoegestaopublica)

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Sobre Érico Lopes é mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidad de Buenos Aires, Membro Titular da Cadeira n.º 15 da Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e Secretário de Controle e Transparência da Prefeitura de Viana.
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