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Academias de ginástica x Ecad: os direitos autorais

A legislação diz que a arrecadação dos direitos autorais ocorre sobre a execução pública de obras musicais, por exemplo

18/09/2021 às 10h20 Atualizada em 18/09/2021 às 13h25
Por: Agora ES
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Foto: Unsplash
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Por Érico Lopes

A legislação diz que a arrecadação dos direitos autorais ocorre sobre a execução pública de obras musicais, por exemplo. Os lugares que apresentam músicas (restaurantes, bares, lanchonetes, supermercados, lojas, consultórios, salão de beleza, hotéis, boates, etc.) devem pagar direitos autorais.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), previsto na Lei de Direitos Autorais, é uma entidade organizada e administrada por associações de titulares de direitos autorais com o objetivo de realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais, dentre outras.

E, da própria lei, decorre a legitimidade do Ecad para cobrar os valores devidos a título de direitos autorais em nome dos titulares do direito. 

Os nossos Tribunais têm entendido ser devido o pagamento de direitos autorais envolvendo sonorização, inclusive em academias de ginástica, visto que a legislação atual considera ser local de frequência coletiva qualquer estabelecimento comercial, sendo desnecessário analisar se a academia de ginástica, com isso, obtém lucro direta ou indiretamente.

A simples disponibilização de equipamentos em academia de ginástica que permite a transmissão de obras musicais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.

E como você pode fazer o pagamento para o Ecad? Uma possibilidade é procurar o escritório mais próximo, fornecer informações indicando como a música é utilizada, a área sonorizada, dentre outros, e pagar uma mensalidade por meio de boleto bancário em valor a ser fixado de acordo com o Regulamento de Arrecadação do Ecad.

Mas, lembre-se! O Ecad costuma cobrar uma multa intitulada “moratória”. Essa multa dita moratória é manifestamente arbitrária e abusiva, já que é estipulada unilateralmente pelo Ecad, sem previsão em lei e nem em contrato entre as partes.

Outro ponto a ser destacado é que o Ecad somente pode cobrar os direitos autorais referente aos últimos três anos, já que a reparação de danos patrimoniais suportados pelo autor de obra intelectual prescreve em três anos.

Por fim, se você já faz o pagamento dos direitos autorais regularmente, importante lembrar que o Ecad tem respeitado os decretos estaduais e municipais e se escusado de cobrar os valores que eventualmente seriam devidos no período de fechamento das academias.

Então, se durante a pandemia do novo coronavírus, você ficou impedido de abrir seu estabelecimento comercial, procure uma unidade do Ecad que certamente eles estão sensibilizados e cientes da atual situação que o mundo passa e suspenderão a cobrança nesse período. 

Érico Lopes (ericolopes.adv@gmail.com) é Mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidad de Buenos Aires, Membro Titular da Cadeira n.º 15 da Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e Secretário de Controle e Transparência  de Viana.

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Sobre Érico Lopes é mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidad de Buenos Aires, Membro Titular da Cadeira n.º 15 da Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e Secretário de Controle e Transparência da Prefeitura de Viana.
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