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Sou professor(a) contratado(a) pelo município. Tenho direito a receber férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro?

Não vamos aqui discutir a legalidade e os motivos que levam o município a fazer este tipo de contratação sem o devido concurso público

21/08/2021 às 10h05 Atualizada em 21/08/2021 às 19h13
Por: Agora ES
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Sou professor(a) contratado(a) pelo município. Tenho direito a receber férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro?

Por Érico Lopes

Professor(a) contratado(a) pelo município é o famoso DT, ou seja, aquele que é contratado sem concurso público, por tempo determinado, para atender alguma necessidade temporária de excepcional interesse público.

Não vamos aqui discutir a legalidade e os motivos que levam o município a fazer este tipo de contratação sem o devido concurso público. Mas já vou esclarecer que você NÃO tem direito a receber férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário se seu contrato for temporário.

Como assim? Calma! A regra é essa. Mas, como dizem, toda regra tem exceção. Então vamos falar das exceções. Existem duas formas de você ter esse direito.

A primeira é quando a lei do seu município, ou o contrato que você e o município assinaram, disser que você tem esse direito. Pronto! Resolvido?

Se esse não for o seu caso, ainda existe uma outra saída. Você receberá férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário caso comprove na justiça que o município está renovando, prorrogando o seu contrato, sucessivas e reiteradas vezes.

Dessa forma, o município pode estar utilizando a contratação temporária para fraudar a legislação trabalhista e a Constituição Federal. Vamos explicar melhor.

Imagine que você foi contratado(a) pelo município como professor(a) temporário(a) e seu contrato acabaria em dezembro de 2017, mas acabou sendo estendido até 2019. Após, o contrato foi novamente prorrogado para o final de 2020. Ou, vamos supor que o seu contrato inicial teria fim em dezembro de 2016 e foi prorrogado até dezembro de 2018. Posteriormente, você foi novamente contratado em 2019 por mais dois anos. Fica claro que esse município desvirtua a sua contratação temporária com sucessivas prorrogações e isso garante a você, contratado(a), o direto a receber férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, e o décimo terceiro salário.

Entendemos que o décimo terceiro salário é um direito social, assim como as férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional. Eles garantem aos trabalhadores melhores condições para que obtenham uma vida digna, devendo ser protegidos e garantidos pelo município, pelo prefeito, pelos vereadores. 

Érico Lopes (ericolopes.adv@gmail.com) é Mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidad de Buenos Aires, Membro Titular da Cadeira n.º 15 da Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e Secretário de Controle e Transparência 

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Sobre Érico Lopes é mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidad de Buenos Aires, Membro Titular da Cadeira n.º 15 da Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e Secretário de Controle e Transparência da Prefeitura de Viana.
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