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Era uma casa muito engraçada, não tinha escritura, não tinha nada! Afinal, tenho direito de regularizar o meu imóvel?

A ausência de regularização do imóvel pode acarretar na redução de até 80% do seu valor de mercado

31/07/2021 às 10h05
Por: Agora ES
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Era uma casa muito engraçada, não tinha escritura, não tinha nada! Afinal, tenho direito de regularizar o meu imóvel?

Por Érico Lopes

A ausência de regularização do imóvel pode acarretar na redução de até 80% do seu valor de mercado. Sem a regularização, qualquer negociação do mercado só permite a transmissão da posse, mas não da propriedade.

Além disso, acredita-se que metade dos imóveis no Brasil não possui matrícula, registro imobiliário, ou seja, não estão regularizados. Interessante destacar, desde já, que atualmente é possível fazer uma ata notarial para atestar o tempo de posse do imóvel e seguir com demais procedimentos para regularização.

Convidamos o Dr. Gabriel Almeida, advogado, sócio do escritório Almeida & Arady Advogados Associados, e procurador municipal, para falarmos sobre regularização de imóveis.

Érico Lopes – Sabemos que muitas pessoas atualmente moram em sua casa, mas não possuem a escritura do imóvel. Muita das vezes possui apenas um Contrato de Promessa de Compra e Venda, ou nem isso. Que meios essas pessoas possuem para conseguir escriturar o imóvel e garantir o seu direito de propriedade? Qual a importância de exercer esse direito para a pessoa e até mesmo para a sociedade?

Dr. Gabriel Santos de Almeida – Em síntese, a escritura pública de um imóvel é o instrumento jurídico registrado em um tabelionato de notas, pelo qual se formaliza as condições relativas ao procedimento de compra e venda do bem. Nos termos da legislação civilista, via de regra, a escritura pública é indispensável nas transações imobiliárias de valores superiores a 30 vezes o valor do salário mínimo.

Portanto, percebe-se que além de ser um requisito essencial na formalização da transação imobiliária, é a escritura pública do imóvel que vai confirmar a vontade das partes quanto às condições estabelecidas na relação jurídica, de modo a surtir efeitos em relação a todas as pessoas.

A sua importância é tanta que não é possível pensar no registro do imóvel como proprietário sem o procedimento de escrituração, razão pela qual se pode afirmar que a confecção da escritura pública é o primeiro passo para se regularizar a propriedade de um imóvel.

A única forma de obter esse direito é procurando a justiça?

Vale ressaltar que não é necessário ingressar junto ao Poder Judiciário para obter a escritura pública de um imóvel. Aliás, essa deve ser a última forma para se obter tal documentação, isso porque é possível fazê-lo junto ao Cartório de Notas.

Então, no caso de usucapião extrajudicial, quais os documentos que a pessoa não pode deixar de apresentar ao Cartório?

Dr. Gabriel Almeida | Foto: Facebook

Basta que seja feito contato com o responsável pelo tabelionato de notas, munido de todos os documentos pessoais exigidos, tanto do comprador como do vendedor, e de seus (suas) respectivos (as) cônjuges, bem como documentos relativos ao imóvel, tais como matrícula ou transcrição atualizada, certidão de quitação de tributos, carnê de IPTU, etc.

Por fim, vale insistir que a escritura pública garante, ao menos formalmente, a transferência imobiliária, possibilitando o seu registro como proprietário, bem como proporcionando segurança jurídica não só com relação aos acordantes (comprador e vendedor), mas também com relação a terceiros e, com isso, aumentando o valor de mercado do imóvel.

Érico Lopes (ericolopes.adv@gmail.com) é Mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidad de Buenos Aires, Membro Titular da Cadeira n.º 15 da Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e Secretário de Controle e Transparência da Prefeitura de Viana.

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Sobre Érico Lopes é mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidad de Buenos Aires, Membro Titular da Cadeira n.º 15 da Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e Secretário de Controle e Transparência da Prefeitura de Viana.
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