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Agenda 2030 da ONU – Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS 4: Educação Inclusiva e Equitativa

Assegurar a Educação Inclusiva e Equitativa de Qualidade e promover Oportunidades de Aprendizagem ao longo da vida para todos

24/07/2021 às 11h48 Atualizada em 24/07/2021 às 16h07
Por: Agora ES
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Foto: Unsplash
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Por César Albenes

Neste artigo, vamos continuar nossa série de textos explicando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). O ODS 4 tem seu foco na Educação inclusiva e equitativa para toda a população.

Apesar dos governos municipais terem por obrigação constitucional apenas a Educação Básica, é no município que as pessoas acessam as oportunidades de Educação e de aprendizagem em todos os níveis. Portanto, o município tem posição privilegiada para identificar as pessoas e as comunidades mais vulneráveis e quais grupos estão excluídos dessas oportunidades.

O Plano Nacional de Educação (PNE), que foi aprovado em 25 de junho de 2014, determina 20 metas a serem alcançadas ao longo de 10 anos. Essas metas englobam desde a educação infantil até a pós-graduação dos profissionais do magistério. Estimulam a participação das mulheres nas áreas de formação tradicionalmente masculinas, determinam que o financiamento da Educação passe a ser uma meta específica e colocam com ponto central a qualidade da Educação. 

Tanto as metas do ODS 4 quanto as do PNE convergem para um ponto comum: o de diminuir as desigualdades educacionais. Tratado como um dos objetivos mais urgentes do PNE, o direito ao acesso à Educação Básica já foi incluído na Constituição Federal, por meio da Emenda 59/2009. Desse modo, a Educação Básica passa a ser obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. 

Para aqueles que não puderem realizar sua escolarização na idade esperada, o sistema deve oferecer oportunidades de formação que combata essa defasagem, como, por exemplo, no programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Sendo assim, os municípios devem atuar em regime de colaboração com as demais instâncias de governo (estadual e federal) para pactuar e negociar a universalização do atendimento da Educação. 

Quais as competências dos municípios? No plano local, as questões da Educação devem estar em sintonia com as determinações legais e constitucionais, como também estão as questões relacionadas à Saúde. Uma das primeiras atribuições dos munícipios é elaborar ou revisar seus planos municipais de Educação. Eles devem estar em consonância com o PNE. 

A formação e a ampliação das equipes de gestão que atuam na área da Educação são também atribuições dos municípios. Essas equipes devem estar capacitadas para implantar e gerir as políticas públicas da Educação. Também a formação dos educadores é uma atribuição que ficou a cargo dos municípios. 

Os gestores podem solicitar os cursos e formações que acharem adequados para atenderem às demandas locais ao Sistema Nacional de Formação de Professores, cuja responsabilidade é da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). 

É bem importante também para o cumprimento das metas do ODS 4 que os municípios fortaleçam as parcerias com os demais setores, especialmente com o setor privado, com a sociedade civil e com as instituições de pesquisa e de ensino, articulando e potencializando os esforços. 

Também vale desvendar os caminhos para acessar os recursos federais, estaduais e dos demais fundos existentes – públicos ou privados –, destinados a atender aos programas que podem contribuir para o cumprimento deste objetivo.

Dr. César Albenes de Mendonça Cruz é Filósofo, Mestre em Educação, Doutor em Serviço Social, Pós-Doutor (PHD) em Política Pública, Professor Universitário; Consultor Político; e secretário de Desenvolvimento de Viana.

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Sobre Dr. César Albenes de Mendonça Cruz é Filósofo, Mestre em Educação, Doutor em Serviço Social, Pós-Doutor (PHD) em Política Pública, Professor Universitário; Consultor Político; e secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Viana.
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