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Fui aposentado por invalidez, tenho direito à quitação do meu imóvel financiado?

Muitos aposentados não sabem que possuem esse direito

24/07/2021 às 11h03
Por: Agora ES
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Fui aposentado por invalidez, tenho direito à quitação do meu imóvel financiado?

Por Érico Lopes

Muitos aposentados não sabem que possuem esse direito. Atualmente denominada aposentadoria por invalidez permanente, paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), garante ao segurado/mutuário o direito à quitação da dívida pelo seguro contratual obrigatório de financiamento.

Se o financiamento do seu imóvel é pela Caixa, COHAB ou bancos privados, certamente seu contrato possui cláusula de seguro obrigatório e essa cláusula permite a quitação do saldo devedor em caso de invalidez.

Mas, atenção! Você só terá esse direito se houver previsão contratual. É necessário a existência de cláusula que traga essa condição. Porém, isso é comum no mercado de financiamento habitacional.

Esse direito garante que as prestações que venceram a partir da data em que ocorreu o fato que gerou a incapacidade, normalmente fixado pelo próprio INSS quando concede o benefício, sejam quitadas pelo seguro.

Para exercer o direito de quitação do seu imóvel, após verificar a existência dessa cláusula no seu contrato de financiamento habitacional, basta comparecer à agência bancária do seu financiamento imobiliário apresentando a carta de concessão do benefício e solicitar, por escrito, a quitação do saldo devedor, o termo de quitação da dívida e a liberação da hipoteca.

Importante falarmos que se o imóvel for financiado por mais de um devedor para compor a renda, só será quitado o percentual referente à pessoa que se aposentou por invalidez.

Ou seja, se um casal financia um imóvel no valor de R$100.000,00 e a renda do casal corresponde a 50% (cinquenta por cento) de cada um, ficando o marido inválido, será quitado apenas 50% (cinquenta por cento) do saldo remanescente do financiamento.

E, não esqueça: normalmente os contratos de financiamento fixam o prazo de um ano para que o segurado solicite à instituição bancária a quitação, apesar de algumas decisões judiciais entenderem que o prazo é de até 10 anos.

E mais, é direito do aposentado por invalidez permanente, quando se encontrar nessa situação, solicitar a restituição das parcelas do financiamento que foram pagas após a data fixada pelo INSS como marco inicial da incapacidade. 

Érico Lopes (ericolopes.adv@gmail.com) é Mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidad de Buenos Aires, Membro Titular da Cadeira n.º 15 da Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e Secretário de Controle e Transparência da Prefeitura de Viana.

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Sobre Érico Lopes é mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidad de Buenos Aires, Membro Titular da Cadeira n.º 15 da Academia de Letras Jurídicas do Estado do Espírito Santo e Secretário de Controle e Transparência da Prefeitura de Viana.
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